Agenda FiscalAgenda FiscalEmissão de Despacho Decisório para cancelamento da Multa por Atraso na Entrega da DCTF de novembro e dezembro de 2008.
A Instrução Normativa RFB nº 903/2008 alterou o prazo para a entrega da DCTF mensal para o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês do fato gerador e entrou em vigor em 31/12/2008, data de sua publicação, e a IN RFB nº 786/2007 foi revogada a partir de 1º de janeiro de 2009, assim, o novo prazo alcança as DCTF de novembro e dezembro de 2008. O prazo de entrega da DCTF mensal de novembro/2008 é 22 de janeiro de 2009 e do mês de dezembro/2008 é 20 de fevereiro de 2009. Houve emissão indevida de Multa por Atraso na Entrega da DCTF para alguns contribuintes que entregaram no prazo.
Os contribuintes que entregaram a DCTF mensal dentro do prazo e receberam indevidamente a Multa por Atraso na Entrega da DCTF terão suas multas tornadas nulas para todos os efeitos legais, não havendo necessidade do comparecimento às unidades da RFB para impugná-las. O Despacho Decisório com o cancelamento da multa será encaminhado ao contribuinte.